Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, presidente da Comissão, deputado Sérgio Souza(PMDB-PR)

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, em audiência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, presidida pelo deputado Sergio Souza (PMDB-PR), anunciou que o governo vai editar, nos próximos dias, decreto que vai permitir redução de até 60% no valor das multas por crimes ambientais. "Vocês vão gostar dessa novidade", destacou. 

Os valores restantes devidos poderão ser pagos na forma de serviços como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e regularização fundiária de unidades de conservação, neste caso para a indenização de proprietários ou posseiros atingidos. De acordo com o ministro, os recursos arrecadados não estarão sujeitos a contingenciamento orçamentário, já que os devedores vão aplicar o valor das multas diretamente nos projetos.

“Como enfrentamos uma escassez de recursos, vamos usar da criatividade e a legislação. Pelas informações que temos, o decreto sobre conversão de multas já foi assinado pelo presidente e deverá ser publicado nos próximos dias”, disse o ministro.

Recuperação do São Francisco  

Por ano, de acordo com o ministério, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) aplicam R$ 3 bilhões em multas.

Suely Araújo, presidente do Ibama, explicou que a conversão de multas em serviços ambientais será usada, no primeiro momento, para a recuperação de afluentes do rio São Francisco e para a regularização fundiária. “Queremos plantar árvores para colher água. Isso vai ser atividade permanente no Ibama e no ICMBio”, disse.

Ricardo Soavinski, presidente do ICMBio, apresentou aos deputados outra maneira de indenizar posseiros ou proprietários afetados pela criação ou ampliação de parques nacionais, como o da Chapada dos Veadeiros, em Goiás: a compensação de reserva legal.

Por esta modalidade, em uso em vários estados, os proprietários que tem autuações por falta de reserva ambiental podem efetuar o pagamento adquirindo áreas de posseiros ou proprietários que tem área localizada em unidades de conservação. “Eles negociam entre eles e quem tem deficit regulariza. É bom para todo mundo”, disse.

Compensação de multas 

Sarney Filho foi convocado para comparecer à comissão a partir de requerimento do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). O requerimento aprovado pedia esclarecimentos a respeito da indenização a proprietários atingidos pela ampliação de unidades de conservação e outras medidas previstas pelo Código Florestal e ainda não implantadas, como as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

As cotas são uma espécie de título que podem ser adquiridos por proprietários rurais que desmataram acima do permitido. O Código Florestal (Lei 12.651/12) dá a eles a possibilidade de regularizar a situação recompondo a área desmatada ou adquirindo as cotas de proprietários que preservam a vegetação nativa da área útil de suas terras, desde que seja no mesmo bioma.

Apesar de prevista no Código, esse tipo de negociação ainda não ocorre no País porque as Cotas de Reserva Ambiental ainda não foram regulamentadas pelo governo.

Sarney Filho explicou aos deputados que o ministério está estudando uma maneira de implantar as cotas. “Estávamos esperando, primeiro, a implantação do CAR (Cadastro Ambiental Rural), que já foi feito por 98% dos proprietários. E agora estamos negociando com o Ministério da Fazenda”, disse.

Dificuldade no monitoramento  

Raimundo Deusdará Filho, diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), estimou que a regulamentação deve ser feita até o final do ano. Em seguida serão feitos testes operacionais, na área de informática. “A complexidade maior é na parte de informática: como monitorar, como fazer, mas acredito que as cotas estarão implementadas até maio do ano que vem”, disse.

Já o PRA é um termo de compromisso em que o proprietário se compromete a recuperar a área degradada em troca da isenção de autuações por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008. Produtores rurais reclamam que os programas não estão sendo formalizados.

“Tenho casos de agricultores que estão perdendo a propriedade em razão de multas porque o juiz exige o PRA, mas o PRA não foi regulamentado”, reclamou Valdir Colatto.

O deputado sugeriu que o PRA seja declaratório, como o CAR. Ou seja, as informações contidas nele devem ser de responsabilidade dos proprietários, uma maneira de agilizar os processos.

Sarney explicou que o PRA é um programa sob a responsabilidade dos estados, e não do ministério, mas concordou com a sugestão. “Concordo com a sugestão de que o PRA seja uma iniciativa dos próprios produtores, cabendo a nós fiscalizar. Vamos simplificar, mas sem abrir mão da função de regularização ambiental do programa”, disse.

Para o presidente da Comissão de Agricultura, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), é preciso recompensar o produtor rural que respeitou a área de reserva ambiental. “Quem respeitou a lei e preservou a reserva perdeu área produtiva, mas quem não respeitou foi beneficiado pelo novo código. Temos que compensar aquele que respeitou”, disse.

Fundo da Amazônia  

O ministro Sarney Filho admitiu que é preciso mudar a destinação dos recursos do Fundo da Amazônia, criado em 2008 para receber doações de organismos e países para investimentos em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento. O fundo é gerido pelo pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Deputados presentes à audiência questionaram o uso dos recursos, principalmente depois que o governo da Noruega, o maior doador, anunciou corte de metade dos aportes em função do aumento do desmatamento na Amazônia.

Em 2016, a Noruega doou R$ 330,1 milhões ao fundo. Do total de R$ 2,8 bilhões aportados desde 2009, o país escandinavo responde por R$ 2,7 bilhões. O corte das doações foi anunciado em junho durante uma visita oficial do presidente Michel Temer ao país. Parlamentares acusaram a Noruega de intromissão em assuntos internos do Brasil e empresas norueguesas de explorar minérios na Amazônia.

“Qual o custo-benefício desses aportes da Noruega, que explora minérios no Brasil?”, perguntou o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC). “Esse povo devia pagar por serviços ambientais no Brasil”, disse Luiz Carlos Heinze (PP-RS). Sarney Filho respondeu que é preciso repensar o uso desses recursos. “O terceiro setor é quem mais se utiliza do Fundo da Amazônia. Muitos apropriadamente, mas outros não”, disse. 

Pagamento devido ao Ibama e ao ICMBio poderá ser convertido em serviços ambientais, diz Sarney Filho 

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou que o governo federal vai editar, nos próximos dias, decreto que permitirá a conversão de multas por crimes ambientais em serviços como, por exemplo, recuperação de áreas degradadas e reflorestamento. O anúncio foi feito durante audiência na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados,  em Brasília.

De acordo com o ministro, os recursos arrecadados não estarão sujeitos a contingenciamento orçamentário, já que os devedores vão aplicar o valor das multas diretamente nos projetos.

Presente na audiência, a presidente do Ibama, Suely Araújo, esclareceu que “os recursos do autuado serão aplicados diretamente em projetos ambientais de áreas estruturantes”. Para ela, a mudança vai representar “uma verdadeira revolução na política ambiental brasileira” pelo volume de recursos em questão.

Por ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) aplicam R$ 3 bilhões em multas por crimes ambientais.

São Francisco

Suely Araújo explicou que a conversão de multas em serviços ambientais será usada, no primeiro momento, para a recuperação de afluentes do rio São Francisco e para a regularização fundiária. “Queremos plantar árvores para colher água. Isso vai ser atividade permanente no Ibama e no ICMBio”, disse.

A situação do rio São Francisco, que enfrenta a redução do volume de água, sofrendo com assoreamento e poluição, foi mencionada pelo ministro como um dos principais problemas ambientais brasileiros, assim como o desmatamento e os desastres causados pelos efeitos da mudança do clima. “Precisamos garantir que as futuras gerações usufruam do mesmo clima que temos hoje”, disse.

Diálogo aberto

Sarney Filho foi convocado para comparecer à comissão a partir de requerimento do deputado Valdir Colatto. Durante a audiência, o ministro destacou o caráter participativo com que conduz as decisões relativas às políticas ambientais brasileiras. “Reabrimos o diálogo com os diversos setores da sociedade. Atuamos conjuntamente com os demais órgãos do governo federal, estados, municípios, parlamento e com a sociedade civil”, afirmou.

O ministro enfatizou que o Meio Ambiente “atua em parceria e não contra” a agenda do agronegócio, desde que a legislação ambiental seja observada. "Nunca a nossa pasta esteve com portas tão abertas para a discussão de questões de interesse do setor produtivo", afirmou, reforçando que as atividades produtivas e a defesa do meio ambiente devem caminhar juntas. “Eu respeito os pareceres técnicos. Caso contrário, estaria cometendo improbidade administrativa”, disse.

Floresta em pé

Sarney Filho defendeu o desenvolvimento com sustentabilidade e o valor da floresta em pé, do bem ambiental e da atividade florestal com inclusão social. “Assim, estaremos não criando áreas de confronto, mas fomentando vetores do desenvolvimento. É preciso que as pessoas deixem de interpretar o desenvolvimento sustentável como empecilho ao crescimento do país”, afirmou.

Para tanto, o ministro defendeu investimentos em políticas ambientais bem-sucedidas, como as concessões e manejo florestais, o aprimoramento de reservas extrativistas e as unidades de conservação de desenvolvimento sustentável.

Cadastro ambiental

Em relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), o ministro defendeu tratar-se de um instrumento fundamental para resgatar os passivos ambientais e planejar um novo modelo de ocupação da terra.

Nos primeiros seis meses de sua gestão, o CAR foi povoado e chega hoje a 98% de preenchimento, de acordo com dados do Serviço Florestal Brasileiro. “É algo dinâmico. As propriedades são vendidas, compradas, fundidas e o quadro atual pode mudar. Mas estamos com o cadastramento das propriedades, pequenas e grandes, do nosso país praticamente completo”, explicou.

Já o Programa de Regularização Ambiental (PRA) é uma etapa sob responsabilidade dos estados. Sarney Filho esclareceu que o ministério está analisando uma proposta feita pelo presidente do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, segundo a qual o preenchimento do PRA teria caráter declaratório. “Porém, acompanhada e fiscalizada com o ajuda dos instrumentos disponíveis hoje, como o monitoramento por satélite”.

Licenciamento e parques

O ministro também destacou o empenho da pasta em aprovar uma nova legislação para o licenciamento ambiental. “Precisamos de uma lei geral. Fizemos uma ampla negociação em torno das propostas apresentadas, mas elas foram alteradas na Câmara. A aprovação de alguns itens trará insegurança jurídica e falta de clareza”, lamentou.

O presidente do ICMBio, Ricardo Soavinski, afirmou que a criação e ampliação de unidades de conservação e a política de uso dos parques nacionais vêm sendo aperfeiçoadas com vistas ao desenvolvimento socioambiental e com observância à legislação.

Artur Hugen, com informações do MMA/Agência de Notícias da Câmara/Fotos: Divulgação