Proposta é de autoria dos senadores Esperidião Amin, Jorge Seif e da senadora licenciada Ivete da Silveira

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (15) projeto que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

De autoria dos senadores Esperidião Amin, Jorge Seif e da senadora licenciada Ivete da Silveira, a proposta tem por objetivo garantir sustentabilidade ao programa, com a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que fornece garantia aos empréstimos feitos pelo Pronampe.

Após passar por votação em turno suplementar na comissão, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja apreciado no Plenário do Senado.

Criado pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe se destinava, inicialmente, a fornecer empréstimo emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte, que, naquele momento, enfrentavam conjuntura econômica desfavorável em função da pandemia da covid-19. O Pronampe foi transformado em programa permanente em 2021, com a edição da Lei 14.161.

Contudo, mesmo com a continuidade do programa, as duas leis mantiveram a previsão de que o FGO seria encerrado em janeiro de 2025, com o retorno dos valores para o Tesouro Nacional. O projeto original determinava a revogação, nas duas leis, dos trechos que encerravam o fundo. 

No texto alternativo, no entanto, o relator, senador Laércio Oliveira, estabelece a destinação de pelo menos metade dos valores recuperados ou não utilizados para garantir parte dos empréstimos feitos pelo Pronampe a partir de janeiro de 2025.

O restante não utilizado para garantia poderá compor poupança destinada a estudantes matriculados no ensino médio público para incentivá-los a permanecer na escola e concluir os estudos.

O Pé-de-Meia é voltado a estudantes matriculados no ensino médio público, beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O programa funciona como uma poupança, destinada a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes nessa etapa de ensino, e tem como objetivo democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens, além de promover a inclusão educacional e estimular a mobilidade social.

O texto acrescentou à Lei 13.999 um artigo para autorizar a União a aumentar a participação no FGO por meio de dotações orçamentárias feitas por emendas parlamentares para esse fim específico. Além disso, União, estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas poderão fazer convênios com a instituição administradora do fundo com objetivo de incentivar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas.

Na sessão do Senado Federal desta terça-feira, o senador Esperidião Amin usou a tribuna do Plenário para falar a respeito das manifestações vinda de ministros do Supremo Tribunal Federal, afrontando a PEC das decisões monocráticas aprovada semana passada na Câmara dos Deputados.

— Nós não devemos silenciar diante dessas insinuações que diminuem a grandeza do gesto e da decisão do Senado em apreciar a proposta de emenda à constituição que limita os efeitos das decisões monocráticas dos ministros do STF, e, se Deus quiser, não se haverá de intimidar a Câmara dos Deputados para deliberar sobre o assunto. Querer diminuir, demonizar uma iniciativa que vem socorrer a sociedade brasileira, que não pode ficar à mercê de um indivíduo afrontando, por mais relevante que seja o seu posto, a vontade democrática expressa pelo Parlamento? Ao colegiado, sim; ao indivíduo, menos. Respeito, sim, mas não esse poder exorbitante que hoje desborda por outros temas! – ressaltou Amin.

Da Redação, com AI do Senador Amim e Agência Senado – Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado – postado por jornalista Artur Hugen