Decisão tem caráter liminar, submetida ao plenário do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.

Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.

“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse no inicio da semana (11) que é preciso um "ajuste imediato" nas regras para o mercado de apostas online (bets) no Brasil.

Fux presidiu uma audiência pública para ouvir os argumentos de especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.

Sem adiantar se vai dar uma liminar (decisão provisória) sobre a questão, o ministro disse que vai avaliar a urgência do caso.

"Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Eu vou conversar com os poderes e também analisar o conjunto das informações. Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no primeiro semestre de 2025, há necessidade da denominada providência de urgência", declarou.

O processo que motiva o debate foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.

De acordo com levantamento divulgado em setembro deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto.

Fonte: Agência Brasil – EBC – Foto: Antonio Augusto-STF – postado por jornalista Artur Hugen
 

Heinze já havia protocolado no Senado  projeto de lei que inclui os beneficiários de programas sociais, na lista de pessoas impedidas de fazer apostas esportivas

O senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – protocolou o PL-411-2024 antreiormente , no dia (29-10) que proteje beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, e os inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa, na lista de pessoas impedidas de fazer apostas esportivas.

• PL 4117/2024 

O parlamentar argumenta que as regras atuais são insuficientes e têm causado um impacto negativo nas famílias e no mercado. “A legislação trouxe arrecadação que estava sendo sonegada, mas é preciso aperfeiçoá-la para evitar a perda de investimento social, o vício e o superendividamento.

O senador também enfatiza em sua justificativa que a publicidade das apostas tem fomentado a ideia de ganhos rápidos, atraindo grupos vulneráveis. Estamos falando de pessoas que dependem da ajuda do governo para sobreviver. É imprescindível alterar a lei nº 14.790 para proteger as famílias de baixa renda ou aquelas que estão enfrentando crises financeiras”, destacou Heinze.

No documento, o autor ainda ressalta a importância de políticas de educação financeira e a necessidade de uma regulamentação mais robusta para o setor de apostas.

Fonte – AI – Senador Heinze – Foto: Agência Senado – postado por jornalista Artur Hugen