Congresso Nacional reunido na última sessão para votação de vetos, em maio de 2024

O senador Davi Alcolumbre assume a cadeira de presidente do Congresso Nacional com 56 vetos pendentes de análise — 33 deles já estão trancando a pauta de votações. Trata-se do maior acúmulo de vetos no início do ano pelo menos desde 2018. Desde 28 de maio do ano passado os parlamentares não se reúnem em sessão conjunta para diminuir a lista.

As negociações sobre os vetos podem evidenciar a dinâmica entre as novas presidências das Casas do Congresso e as lideranças parlamentares que iniciam em 2025 suas funções. Para o consultor legislativo do Senado Rafael Silveira, a pauta dos vetos será um teste que medirá a sincronia entre Davi e o recém-eleito presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

— Nós devemos verificar o nível de união dessas Casas exatamente nessa primeira etapa de avaliação dos vetos — disse em entrevista no sábado (1) à TV Senado.

Negociações

Segundo o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, os vetos serão votados após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (PLN 26/2024), em março. Já o ministro da Secretaria de Relações Institucionais do governo federal, Alexandre Padilha, afirmou que as negociações podem começar com o início das atividades legislativas iniciadas esta semana. 

— Não tem nada acertado ainda sobre os vetos. Agora que vamos começar a sentar para discutir quando vai ser a sessão no Congresso Nacional, quais vetos vão ser discutidos ou não — disse Padilha.

A informação foi apresentada por ambos em coletiva de imprensa na última segunda-feira (3) após reunião entre Davi, Motta e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião, os três sinalizaram relação produtiva e de amizade. 

Para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), líder do PSDB no Senado, a oposição deve insistir nas versões dos projetos aprovadas pelos parlamentares e derrubar os vetos.  

— São absurdamente numerosos os vetos feitos pelo presidente da República. Eu tenho um princípio: se a gente aprovou aqui, eu sou contra o veto. Se depender de mim, eu voto contra todos os vetos, porque nós aprovamos. Não tem porque a gente [da oposição] aceitar veto de governo.

Vetos

Um dos vetos polêmicos ocorreu no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O presidente Lula barrou a permissão para estados abaterem uma parte de suas dívidas com a União por meio da execução de despesas estratégicas, como obras de responsabilidade do governo federal (VET 5/2025).

O senador Efraim Filho (União-PB), líder do União Brasil no Senado, afirmou que o veto é um dos que está no radar dos senadores.

— Vamos entender quais foram os fundamentos que levaram o governo ao veto, quais foram os acordos assumidos pela própria liderança do governo aqui dentro do Senado para que a gente possa se posicionar — disse o senador.

Outra intervenção de Lula que foi alvo de críticas dos senadores é o veto integral à indenização única por danos morais de R$ 50 mil a pessoas com deficiência causada pelo vírus zika durante a gestação (VET 2/2025). Segundo o projeto que criava a indenização (PL 6.064/2023), o valor se somaria a uma pensão mensal vitalícia de R$ 7.786,02. Como alternativa, Lula editou medida provisória (MP 1.287/2025) que dá R$ 60 mil de apoio financeiro em parcela única, restrita a este ano e a crianças nascidas entre 2015 e 2024.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que apresentou o projeto em 2015 quando era deputada federal, disse que não medirá esforços para retomar o texto do projeto.

— É uma obrigação do Estado. Essas famílias não tiveram saneamento básico adequado, o governo não conseguiu parar a epidemia do mosquito no Norte e no Nordeste. Essas crianças nasceram com microcefalia, muitas já faleceram. Estamos falando de 1.500 crianças, não é um número de milhões. São crianças que não ouvem, não falam, não enxergam, têm deficiência intelectual e, na maioria das vezes, paralisia física.

O veto mais recente ocorreu no dia 23 de janeiro, no âmbito do novo Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), que incentiva o investimento em energia de baixa emissão de carbono através de juros mais baixos. O veto (VET 8/2025) retirou a possibilidade de que as empresas aceitas no Paten fossem automaticamente elegíveis para receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). Segundo o governo, o trecho permitiria que recursos do fundo fossem para investimentos que não necessariamente reduzissem o efeito estufa. Veja aqui a lista completa de vetos que aguardam análise dos parlamentares.

Senadores apresentaram 47 projetos e PECs nos primeiros dias de 2025

O ano de 2025 começa com 47 novas proposições apresentadas no Senado. As proposições incluem projetos e propostas de emenda à Constituição. Muitas delas foram apresentadas ao longo do mês de janeiro, mas a oficialização se deu com a volta da publicação do Diário do Senado após o período de recesso legislativo. Entre os temas estão processo estrutural, recursos para o Distrito Federal, combate a desigualdades regionais, uso da força por policiais e regras sobre o monitoramento das operações financeiras, como o Pix.

A publicação das proposições segue a ordem de apresentação e a numeração dos projetos é conjunta entre Senado e Câmara. O projeto (PL) que recebeu o número 1/2025  terá a análise iniciada pela Câmara. O texto foi enviado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e trata da criação de varas federais no estado de Santa Catarina e da criação e transformação de cargos.  

O primeiro projeto de lei apresentado por um senador em 2025 é o PL 3/2025, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que trabalhou ao longo de 2024 para elaborar um anteprojeto de lei sobre o processo estrutural na Justiça. A comissão foi presidida pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras. A data de oficialização é 31 de janeiro, data em que Pacheco ainda era presidente da Casa e, portanto, responsável por apresentar esse tipo de projeto.

O texto estabelece regras gerais para a tramitação desse tipo de processo, já aplicado nos tribunais brasileiros mesmo sem uma legislação específica. A expressão “processo estrutural” se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos. Nesses casos, a discussão é transferida para a Justiça, que usa técnicas de cooperação e negociação para construir uma solução efetiva para o problema.

Um exemplo de processo estrutural é o acordo judicial para a reparação de danos provocados pelo rompimento da barragem de Brumadinho. Em vez de vários processos individuais, o caso foi reunido em um só procedimento.

Segurança

A primeira proposta de emenda à Constituição apresentada em 2025 por um senador é a PEC 1/2025, iniciada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) com as assinaturas de outros 31 senadores. O texto busca incluir na Constituição a obrigação da União de financiar o Distrito Federal na organização e na manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como na prestação de assistência financeira para a execução de serviços públicos, por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O texto também prevê uma correção anual para os repasses.

Para Izalci, apesar da missão dada a Brasília, de ser a sede dos Três Poderes, há ameaças constantes de cortes nos recursos do fundo, motivo pelo qual é necessário garantir a correção por meio de uma mudança na Constituição.

Sudene

O primeiro senador a apresentar um projeto de lei complementar em 2025 foi Magno Malta (PL-ES). O PLP 4/2025  busca incluir os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Ao apresentar o texto, o senador lembrou que vários municípios desses dois estados já estão incluídos na área da Sudene. Para ele, a inclusão da totalidade dos municípios na área de atuação do órgão é uma medida necessária para promover um desenvolvimento mais justo e equilibrado nesses estados.

Uso da força

Durante o período de recesso, os senadores apresentaram vários projetos de decreto legislativo. Esse tipo de projeto tem o objetjvo de sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o seu poder regulamentar. O primeiro deles (PDL 1/2025) foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para sustar decreto do Poder Executivo sobre o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública em todo o território nacional (Decreto 12.341, de 2024). Outros três PDLs foram apresentados com o mesmo objetivo (PDL 2/2025, PDL 10/2025 e PDL 29/2025)

Outros projetos de decreto legislativo apresentados no Senado durante o recesso têm relação com a polêmica envolvendo as regras da Receita Federal para ampliar as informações sobre transações Pix que instituições financeiras como bancos digitais e aplicativos de pagamento teriam de passar às autoridades. Foram três projetos com esse objetivo (PDL 32/2025, PDL 37/2025 e PDL 38/2025). A norma já foi revogada pelo governo, que editou uma medida provisória para tratar do tema (MP 1.288/2025).

Eleições da mesa

Apenas um projeto de Resolução do Senado foi apresentado até agora. Esse tipo de proposição é feito para regular matérias de competência do Senado Federal e geralmente trata de assuntos internos. O PRS 1/2025, do senador Eduardo Girão (Novo-CE) tem como principal objetivo estabelecer o voto aberto nas eleições da Mesa do Senado e da direção das comissões.

Girão foi candidato à Presidência do Senado no sábado (1°), na eleição vencida por Davi Alcolumbre, atual presidente da Casa. Durante a eleição, ele apresentou questão de ordem para que a votação fosse aberta, mas o Regimento Interno atualmente prevê o escrutínio secreto nesse tipo de votação.

Fonte: Agência Senado - Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado - postado por jornalista Artur Hugen