Senadores Roberto Requião e Ricardo Ferraço afinaram o projeto

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) anunciou para o dia 19 a apresentação de relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a atualização da Lei de Abuso de Autoridade. Na reunião da CCJ desta quarta-feira (5), Requião requereu a tramitação conjunta de dois projetos sobre o tema – o PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Requião observou que o projeto de Randolfe é, na verdade, uma proposta do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregue aos presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia. Um dos pontos desse projeto é a eliminação do risco de criminalização da hermenêutica, a interpretação do texto legal feita pelo magistrado.

O anúncio de Requião foi precedido por uma indagação do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) quanto ao julgamento dos crimes de abuso de autoridade. Jader disse que se colocava como cidadão brasileiro que assiste a “esse noticiário dantesco de que esse projeto visa a manietar o Poder Judiciário e impedir a ação do Ministério Público”.

– Se houver um enquadramento em crime de responsabilidade, quem irá apreciar a representação? - indagou
Requião afirmou que o noticiário dá a entender que estaria sendo montando um instrumento para estabelecer um “tribunal de exceção”, que seria instalado no Poder Legislativo, como vingança da classe política pela Operação Lava Jato.

O senador respondeu que “são os juízes que julgam o abuso de poder”. Se não cair o foro privilegiado, acrescentou, os juízes e promotores serão julgados pelos respectivos conselhos. A propositura da ação, conforme o relator, é de iniciativa do Ministério Público.

Entretanto, Requião disse que está preparando uma alteração no texto de seu substitutivo para permitir a qualquer cidadão ofendido, privadamente, processar também o agente ofensivo.
– Fundamentalmente, [a ação] não é contra agentes públicos, nem contra juízes, nem contra promotores, é contra o abuso de autoridade - explicou.

Foro

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou um pedido de informações aos presidentes do Senado e da CCJ para que a Consultoria Legislativa identifique o universo de pessoas que serão atingidas com o projeto que acaba com o foro privilegiado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013 é de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e está sendo relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).

Na opinião de Jucá, é importante ter o quadro completo das milhares de pessoas atingidas com a mudança para conseguir definir quem vai julgar quem, se os juízes serão os responsáveis pelo julgamento de outros juízes, desembargadores e até mesmo de ministros dos tribunais superiores. Para Jucá, é importante debater se isso vai funcionar na prática, se terá operacionalidade ou se vai piorar ou facilitar as discussões.

Alvaro Dias chegou a considerar a iniciativa de Jucá uma “tentativa de procrastinação”, citou a existência de 33.387 autoridades com prerrogativa de foro no país e defendeu a aprovação rápida de seu texto. - O projeto é claro: não haverá autoridade privilegiada, todos serão tratados igualmente – disse.

Artur Hugen, com informações da Agência Senado/ Edilson Rodrigues/Agência Senado