Dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação desses programas seria repassado ao fundo

A Reforma Política é o tema de vários projetos que podem ser votados nesta próxima semana pelo Senado. A pauta inclui o projeto que cria novas regras para o financiamento de campanhas eleitorais. O texto original acaba com a propaganda partidária e com o horário eleitoral gratuito. Pela proposta, o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação desses programas seria repassado ao fundo.

O projeto (PLS 206/2017), do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na última quarta-feira o senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do texto, apresentou um substitutivo. Ele extingue a propaganda partidária no rádio e na televisão veiculada nos anos sem eleições, mas mantém o horário eleitoral dos candidatos durante as campanhas.

O substitutivo prevê outras fontes de recursos para o fundo, que receberia metade do valor das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União em anos eleitorais. A previsão é de que o fundo conte com R$ 3 bilhões em 2018. O texto ainda prevê critérios para a distribuição dos recursos entre os partidos e para a divisão do dinheiro dentro de um mesmo partido e estabelece um limite de gastos para a campanha de 2018.

O PLS 206/2017 precisa ser aprovado no Senado e na Câmara até o dia 7 de outubro para valer nas eleições de 2018.

Urgência

O Plenário também deve analisar requerimentos de urgência para dois projetos ligados à reforma política. Um deles é o PLS 86/2017, do senador José Serra (PSDB-SP), que institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais (vereador e deputados estadual, distrital e federal). O sistema distrital misto combina o voto proporcional com o voto distrital. A proposta determina que cada partido passe a registrar um candidato e seu suplente por distrito eleitoral nos pleitos para as Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa (DF) e Câmara dos Deputados.

Outro texto que pode ganhar urgência é o PLS 315/2016-Complementar, que altera a representação por estado na Câmara dos Deputados a partir da próxima legislatura (2019-2023). O texto, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), leva em consideração a atualização da população brasileira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), feita em 2015.

Aplicativos de transporte

Também pode ganhar urgência o texto que regulamenta serviços de transporte remunerado individual por meio de aplicativos como Uber, 99 e Cabify. O PLC 28/2017 foi aprovado em abril pela Câmara dos Deputados e traz uma série de exigências para que esse tipo de serviço possa funcionar. Entre elas está a autorização prévia das prefeituras.

Também estão na pauta propostas de emenda à Constituição. A PEC 24/2012, pronta para a votação em primeiro turno cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados.

Outras PECs que estão na pauta são a PEC 4/2017, que proíbe de serem membros da Justiça Eleitoral pessoas com filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função; e a PEC 14/2016, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Roque de Sá/AS