Congresso aprova ajustes sobre emendas parlamentares para cumprir regras do STF: E, mais: CPMI para investigar fraudes do INSS é criada

(Brasília-DF, 18/06/2026) Visando atender exigências do STJ – Supremo Tribunal de Justiça -, o Congresso Nacional aprovou, em sessão plenária reunindo as duas casas, medidas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas – que permitem às comissões e bancadas estaduais determinarem sobre gastos públicos. A Resolução 1, de 2025, aprovada em março, foi considerada insuficiente pelo ministro do STF Flávio Dino. O texto vai agora à promulgação pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.

O PRN (3/2025 – Projeto de Resolução do Congresso Nacional -Com o projeto de resolução do Congresso Nacional, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), as comissões só poderão alterar os beneficiários de suas emendas se houver pedido formal do parlamentar que originalmente os indicou, entre outras regras.

Para Eduardo, o PRN esclarece a Resolução 1 do Congresso Nacional, fruto de um acordo entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Seu relatório é uma versão alternativa (substitutivo) do texto de autoria das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
— Nós tivemos alguns questionamentos e isso fez com que as Mesas designassem nova redação em acordo com a solicitação feita pelo Supremo, pedindo ainda mais clareza na realização do orçamento — explicou o senador.
Iniciada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) O acordo acontece no âmbito da Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF). O relator da APDF, Flávio Dino, considerou as regras aprovadas em março insuficientes. Entretanto, O Psol diz, por exemplo, que as regras atuais permitem a indicação de emendas de comissão e de bancada sem a identificação do autor original.

Rastreabilidade

A Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf), entende que o projeto abrange da análise do projeto de orçamento enviado pelo Poder Executivo à etapa da execução orçamentária, posterior à aprovação do orçamento. Em atos em que o orçamento já estiver aprovado e as comissões e bancadas estaduais desejarem alterar o tipo de gasto (ou seja, alterar a lei orçamentária) de alguma emenda sua, será necessária a solicitação formal do parlamentar que apresentou originalmente a emenda. A solicitação obedecerá a formulário padronizado.
Se a alteração ser realizada apenas no destinatário do gasto (etapa da execução orçamentária, sem alteração legislativa), as comissões só podem votar a mudança se o autor da indicação original fizer um pedido formal. No caso de bancadas estaduais, a individualização será vedada. No entanto, ela só poderá alterar se aprovada pela maioria dos membros da bancada.
A deputada afirmou que A nova regra pode trazer mais transparência e participação dos senadores, destaca a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). Segundo ela, há casos em que parlamentares que não são líderes ficam de fora dessas decisões.
— Se a decisão ser do parlamentar solicitante de fato, avançamos um pouco. Agora, se o líder da bancada ou o presidente da comissão continuar sendo laranja de todo mundo para continuar secreto, para continuar essas negociatas, não terá valor — afirmou.

Custos

O projeto permite que emendas de comissões e bancadas estaduais sejam utilizadas pelos estados e municípios em gastos com profissionais de saúde. Assim, os recursos devem ser direcionados para fundos de saúde dos entes federados, que devem gerir os valores de modo a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos.
A Constituição Federal, vigente, veda a alocação de recursos, por meio de emendas individuais, a despesas com pessoal, o que foi reafirmado no PRN. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), entende que a proibição deveria se estender às emendas coletivas.
— Não pode receita temporária custear despesas de caráter permanente, não dá — disse a deputada.
Segundo o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apontou que o projeto aumenta a influência do Poder Legislativo sobre o orçamento.
— É um desvio de função explícito, nós estamos aqui para legislar e para fiscalizar o Executivo. Essa é a essência do Parlamento no mundo inteiro. Nós criamos uma jabuticaba onde parte expressiva [do orçamento] está indo para a mão do Parlamento. Só tem uma justificativa, que é a perpetuação do poder.

Transparência

O substitutivo reforçou regras de transparência para as programações oriundas de emendas individuais. Nas chamadas “transferências com finalidade definida”, poderão ser associadas indicações (beneficiários) de diferentes parlamentares para o mesmo plano de trabalho. As “transferências com finalidade definida” repassam dinheiro da União para estados ou municípios, exigindo que o gasto se atenha à programação da emenda e em áreas de competência constitucional da União.
Na modalidade transferência especial – as chamadas “emendas PIX”, os parlamentares repassam os valores diretamente a estados e municípios para gastos diversos –, o autor da emenda deverá informar o objeto da despesa, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria. Além disso, deve observar os valores mínimos estabelecidos pelo Poder Executivo para cada objeto.
Entidades
Entidades privadas deverão cumprir os seguintes requisitos para receber valores de emendas coletivas:
• ter sede em funcionamento contínuo nos últimos três anos;
• ter capacidade para atuar no estado favorecido e na área alcançada pela emenda parlamentar;
• ter prestações de contas aprovadas dos recursos anteriormente recebidos; e
• comprometer-se a disponibilizar em sua página na internet o detalhamento da aplicação dos recursos

CPMI para investigar fraudes no INSS é criada

O requerimento (RQN 7/2025) que cria a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), aprovada por senadores e deputados vão investigar os descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O presidente Davi Alcolumbre, em sessão do Congresso Nacional, leu o documento e a partir de agora, as bancadas e os blocos partidários precisam indicar, com base no critério de proporcionalidade, os membros que farão parte do colegiado para que este possa ser instalado e inicie os trabalhos.
Apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), cujo pedido de investigação contou com assinaturas de 223 deputados e de 36 senadores, mais que o mínimo exigido para requerer esse tipo de comissão, que é de 171 deputados e 27 senadores, um terço da composição de cada Casa legislativa.
A CPMI será formado por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes. O prazo previsto para os trabalhos é de 180 dias. As despesas da CPMI são estimadas em R$ 200 mil, de acordo com o requerimento.

Investigação

Parlamentares sinalizam que as investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União apontaram, em abril, a existência de um esquema de cobrança de mensalidades irregulares descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização.
são estimados em R$ 6,3 bilhões.
Os desvios são estimados em R$ 6.3 bilhões e já estão sendo investigados pela Polícia Federal e pela Controladoria Geral da União (CGU), referentes aos anos de 2019 e 2024, “A maioria das vítimas são idosos e pensionistas, grupo especialmente vulnerável a práticas abusivas. (...) Investigar e punir os responsáveis é essencial para garantir justiça a essas pessoas e evitar novas violações”, afirmam as parlamentares no documento.
As parlamentares ainda destacam no documento que a investigação é fundamental para identificar e corrigir essas falhas, além de aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização do INSS.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), na sessão do Congresso Nacional, defendeu as investigações, afirmou que esta CPMI do INSS não pode esconder a verdade, porque ela foi praticada contra as pessoas mais vulneráveis, mais desinformadas e mais indefesas — alfinetou

Desvios

As investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram, em abril, a existência de um esquema de cobrança de mensalidades irregulares descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 bilhões.
A investigação é fundamental para identificar e corrigir essas falhas, além de aprimorar os mecanismos de controle e de fiscalização do INSS. A confiança da população no sistema previdenciário e nas instituições públicas — diz o documento — depende da resposta efetiva a casos de corrupção e fraude; é necessária a apuração e a punição dos responsáveis..