Fortalecimento da Justiça do Trabalho defendem Senadores e juristas

(Brasília-DF, 14/07/2026) Os conflitos trabalhistas eram normalmente tratados como casos de polícia, há Cerca de 100 anos atrás, conforme destaca o próprio texto da proposta que deu origem à Justiça do Trabalho, em 1934. Hoje, os  trabalhadores têm suas demandas analisadas por juízes especializados, que foram homenageados em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (13).

A sessão teve o objetivo de celebrar os 50 anos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que foi criada em 1976. A cerimônia aconteceu a pedido. REQ 1882026, do senador Paulo Paim (PT-RS).

Os convidados defenderam o fortalecimento da Justiça do Trabalho como forma de proteger os trabalhadores diante dos riscos decorrentes dos novos empregos de aplicativos, da automação da produção e da "pejotização" (quando o profissional é contratado como se fosse uma empresa, ou seja, como pessoa jurídica).

‘O senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidiu a sessão, ressaltou que a Anamatra, além de defender os interesses dos juízes do trabalho, busca aprimorar o direito do trabalho ao participar de discussões parlamentares’.

“A valiosa relação da Anamatra com o Congresso Nacional permite que o processo legislativo conte com a experiência prática de magistrados especializados. A entidade oferece subsídios técnicos aos parlamentares e participa do debate público sobre temas que afetam milhões de trabalhadores”, disse Laércio.

Paulo Paim “enfatizou que a associação atuou contra o que ele chamou de fragilização de direitos tanto no caso da reforma trabalhista de 2017 como diante da ausência de previsão especial para trabalhadores de aplicativos na Previdência Social”.

O senador também citou a participação da Anamatra na elaboração da Constituição de 1988.

“Recordo o papel decisivo da Anamatra na Constituinte de 1988, quando o valor social do trabalho foi erguido como fundamento da nossa República”, afirmou Paim, que participou da cerimônia de forma remota.

Novos desafios

Fundador da Anamatra, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Horácio de Senna Pires “lembrou que pelo menos desde os anos 1990 criticava o que chamou de reformas castradoras, resultantes, de um novo liberalismo” — que, segundo ele, buscam reduzir as regras estatais para o trabalho para que sejam substituídas pelas regras de mercado. Essa tendência, frisou Pires, continua a existir.

“Essas reformas exigiam, em futuro não muito distante, o aniquilamento do próprio direito do trabalho. Diante da crescente concentração de capital e de poder, diante de um capitalismo que não teme volver às práticas mais selvagens, ouso afirmar que o direito do trabalho é, hoje, mais necessário do que no passado. A proteção jurídica do trabalhador torna-se indispensável em face das novas concepções e das novas práticas econômicas e ideológicas”, argumentou Pires.

O procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ângelo Fabiano Farias da Costa “reiterou que a Justiça deve buscar a melhoria de vida dos brasileiros diante dos novos desafios trabalhistas”.

Os desafios são muitos: enfrentamos "pejotização", "plataformização" e desafios da inteligência artificial. Os juízes do trabalho estão preparados para ajudar a sociedade. salientou Costa.

Extinção

O presidente do TST, Luiz Philippe Vieira de Mello, lembrou que “já houve debates sobre a extinção da Justiça do Trabalho, e que nesses momentos a Anamatra atuou pela sua conservação”.

“Quando a própria existência da Justiça do Trabalho foi objeto de questionamentos, a Anamatra se fez presente, reafirmando a importância dessa Justiça especial para a concretização dos direitos fundamentais, para o equilíbrio das relações de trabalho e para a pacificação social. É um dos instrumentos mais importantes de cidadania e justiça social previstos pela nossa Constituição”, declarou Mello.

Em 1999, por exemplo, “o Congresso Nacional aprovou a proposta que deu origem à Emenda Constitucional 24, que extinguiu a figura dos juízes que representavam empregados e empregadores. os juízes classistas”. Na ocasião, alguns senadores defenderam a incorporação da Justiça do Trabalho pela Justiça comum para, entre outros objetivos, acabar com o que chamavam de desperdício de recursos públicos.

Reforma do judiciário

Os convidados da sessão de homenagem à Anamatra elogiaram a Emenda Constitucional 5

45, que reformou o Poder Judiciário.

Entre os pontos destacados por eles estão a ampliação das competências da Justiça do Trabalho — que incluiu, por exemplo, diversos conflitos sindicais.

Também participaram da sessão:

• o presidente da Anamatra, Valter Souza Pugliesi;
• a ex-presidente da Anamatra Beatriz de Lima Pereira; e
• a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

(Da Redação com Agência Senado – Edição: Bancada Sulista)