Projetos que regulam profissões aguardam parecer de comissão

Mais de dez projetos de lei que regulamentam profissões ou atividades ocupacionais estão com a tramitação suspensa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre sua constitucionalidade, legalidade e tramitação legislativa.

O requerimento para consulta (RAS 143/2017) foi aprovado em fevereiro deste ano, por iniciativa da senadora Ana Amélia (PP-RS). À época, ela explicou que, das 120 propostas em tramitação na comissão no início do ano, 99 eram projetos que tratavam, de alguma forma, do exercício profissional.

Para a senadora, diante da contestação no Supremo Tribunal Federal (STF) e de vetos da Presidência da República de vários projetos desse tipo aprovados pelo Congresso, tornou-se necessária uma decisão que pacifique os procedimentos legislativos para essas propostas.

A presidente da CAS, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), reforçou a importância de uma decisão sobre a questão. Ela relatou que os projetos são aprovados na comissão, mas acabam não entrando em vigor por implicarem aumento de gastos ou por questionamentos judiciais.

— Muitas vezes aprovamos regulamentações que não vão ser concretizadas ou vão ser vetadas. Então estamos pedindo para a CCJ fazer uma análise para sabermos como passaremos a lidar com isso.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) também cobrou um posicionamento da CCJ. Segundo ele, os senadores tentam audiências com representantes do governo para tratar dos projetos, mas nem sempre são atendidos.

— Nós tivemos aqui um período que ficamos com esses projetos sem serem lidos por acordo, porque tudo que era aprovado era vetado. Criava-se uma enorme expectativa nos envolvidos, mas aquilo não virava lei. Esse requerimento vai fazer com que a CAS tenha legitimidade para votar as propostas, por ser constitucional.

Profissões

Uma das propostas com tramitação suspensa é o PLS 50/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS, que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile. O texto determina que o exercício dessas profissões será permitido a quem tenha concluído o ensino médio e possua certificado de habilitação expedido por órgão oficial ou por entidades representativas dos deficientes visuais ou a quem tenha exercido o ofício por pelo menos três anos antes da promulgação da lei. A jornada de trabalho é fixada em seis horas diárias e 36 semanais, com intervalos para repouso. O projeto recebeu parecer favorável do relator Airton Sandoval (MDB-SP).

Também com relatório favorável está o PLS 12/2015, do senador José Medeiros (Pode-MT), que trata da profissão de vigia autônomo, aquele que, sem relação de emprego, faz a guarda desarmada de condomínios, ruas e imóveis residenciais e comerciais em geral.

O relator é o senador Cidinho Santos (PR-MT), que, reconhecendo o crescimento da atividade em razão do aumento generalizado da preocupação com a segurança pública, considerou o projeto relevante para a proteção dos interesses legítimos da categoria.

Outra proposta à espera é a que regulamenta a profissão de psicanalista (PLS 101/2018), do senador licenciado Telmário Mota (PTB-RR).

A consulta feita pela CAS está sob relatoria do vice-presidente da CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A expectativa é de que o parecer seja apresentado no segundo semestre.

Artur Hugen, com Agência Senado/Foto: Pedro França/AS