Fragilidade das agências reguladoras, sinaliza senador Espiridião Amin

(Brasilia-DF, 05/07/2025) Em pronunciamento no Plenário do senado da República, nesta semana, o senador Esperidião Amin (PP-SC), sinalizou dificuldades enfrentadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Para ele, as agências reguladoras alegam limitações financeiras que podem comprometer serviços essenciais. Ressaltou ainda que a falta de recursos tem afetado até atividades como a emissão dos certificados de habilitação (brevês) para pilotar aeronaves. Afirmou que a certificação de combustíveis pela ANP também está sendo prejudicada.

"A Agência Nacional do Petróleo afirma ter dificuldades na certificação do combustível que está sendo fornecido ao povo brasileiro, ao usuário brasileiro, por falta de recursos para prover a sua atividade operacional, bastaria isso para nos assustar. Vamos tratar de como ajudar o governo a fazer com que as agências reguladoras tornem o seu potencial uma prática em favor do desenvolvimento da atividade econômica formal do nosso país, que depende, eu repito, dessas agências reguladoras ",disse.

STJ

o senador catarinense, na oportunidade, também criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) pela decisão que considerou parcialmente inconstitucional (artigo 19 do Marco Civil da Internet), que determina a exigência de ordem judicial para retirada de conteúdo publicado nas plataformas digitais.

" Se dez anos e pouco depois de o artigo 19 ter entrado em vigor, o Supremo o considera parcialmente inconstitucional, isso não transfere para o Supremo a autoridade de legislar. E principalmente não lhe dá o direito de transferir às big techs o trabalho de censura terceirizada, porque é isso que está sendo montado. A big tech, sempre ameaçada de uma grave multa, vai exercer o trabalho sujo da censura se esse dispositivo for conduzido dessa forma, conspirando contra a liberdade de expressão " , afirmou.

Homenagem

O senador Esperidião Amin também prestou homenagem aos 70 anos de atividade do Porto de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, comemorado no último dia 1º de julho. O senador lembrou que a cidade foi uma das primeiras ocupações no estado a receber navegadores europeus, ainda no ano de 1504, e ressaltou a importância do terminal para a economia catarinense e para o desenvolvimento regional e nacional.

(da redação científica m assessoria)