20% da propaganda do governo vai para mídia regional: projeto é aprovado em Comissão

(Brasília-DF, 11/10/2025) Projeto de lei que destina a mídias regionais pelo menos 20% do total de recursos para contratação de publicidade pela administração pública, foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

O PL 1677/15 foi criado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), porém, a proposta aprovada é um substitutivo da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A parlamentar baiana elaborou nova redação, mantendo o objetivo da iniciativa original.

“A desconcentração dos meios de comunicação é indispensável para o desenvolvimento regional, bem como para a valorização de aspectos socioculturais locais, o que, por sua vez, fortalece a democracia”, disse a relatora.

Segundo Alice Portugal, “o substitutivo foi necessário porque a Lei de Licitações e Contratos de Publicidade já aborda o assunto. Assim, muitos dispositivos previstos no projeto original tornam-se desnecessários”, afirmou.

Conteúdo

O texto aprovado impõe que os veículos abrangidos pela futura lei tenham conteúdo majoritariamente produzido por produtores locais e serão considerados como mídia regional:

jornais, revistas e outros periódicos impressos com tiragem entre 1 mil e 20 mil exemplares editados sob responsabilidade de empresário individual ou por microempresa ou empresa de pequeno porte;

veículos de radiodifusão local, habilitados na forma da lei, que atendam um município ou conjunto deles mediante uma única estação transmissora;

veículos de radiodifusão comunitária, habilitados na forma da lei;

aplicações de internet voltadas para difusão de conteúdos que possuam entre 1 mil e 20 mil usuários cadastrados, sob responsabilidade de pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

“A ideia é assegurar o funcionamento de pequenos jornais, rádios e páginas da internet, que são prejudicados pela concentração da publicidade veiculada por instituições”, defendeu a deputada Maria do Rosário, autora da versão original.

Continuidade

Em trâmite na Câmara dos Deputados o texto será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como a proposta foi rejeitada pela antiga Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a tramitação deixou de ter caráter conclusivo e, agora terá de ser analisada também pelo Plenário.

Para virar lei, o texto final terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

(Da Redação, com Ag. Câmara de Notícias – Assessorias - Edição: Artur Hugen)