Crédito para ressarcir aposentados foi aprovado pela Comissão de Orçamento

(Brasília-DF, 22/10/2025) Senadores que integram a CMO – Comissão de Orçamento, aprovaram a MP (medida provisória) que destina R$ 3,3 bilhões para o ressarcimento dos aposentados do INSS que tiveram descontos indevidos. O texto da MP l.306/2025 segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Em seu relatório aprovado pela CMO, o senador Espiridião Amin (PP-SC) afirma “que o texto, impede o governo de contabilizar os recursos que forem recuperados das empresas fraudadoras como receita primária, o que ajudaria a alcançar a meta fiscal”..

“O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que as despesas com o ressarcimento não seriam computadas como despesas primárias para efeito do cálculo da meta”.

Fraude

O relator da MP, senador Esperidião Amin, disse “que a urgência da proposta é indiscutível, mas que a despesa não era imprevisível”.

“Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem mesmo defender que o valor não era estimável, uma vez que o órgão incumbido do controle já havia estimado possível impacto de R$ 4,4 bilhões, valor superior ao próprio crédito que agora nós estamos a aprovar”, afirma o relatório.

Por causa da discordância, o senador Amin expõe em “seu relatório a necessidade de o governo usar os recursos que forem recuperados para pagar benefícios”.

Investigação

Por sua vez, o deputado Alencar Santana (PT-SP) disse que “o tamanho da fraude foi conhecido com o trabalho da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal”.

“Um esquema que começou a ganhar corpo a partir de 2019, no governo anterior, com entidades se cadastrando” enfatizou o parlamentar.

Ele afirmou ainda “que o volume de associados dessas entidades continuou aumentando até tudo ser revelado pela Polícia Federal, após o trabalho da CGU”. 

Crédito extra

A CMO também “aprovou o projeto que abre crédito suplementar de R$ 14,2 milhões no Orçamento de 2025 para custeio e obras de diversos órgãos da Justiça e do Ministério Público (PNL 10/2025)”. O relator deste ´projeto é Izalci Lucas (PL-DF), que incluiu o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal no texto. No entanto, disse “que isso poderá ser retirado no Plenário do Congresso Nacional, próximo passo da proposta, se o governo enviar a demanda em outro projeto”. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), esse projeto específico será enviado em breve, para análise dos plenários.

Orçamento 2026

O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), relatou “aos membros do colegiado que é possível votar o Orçamento de 2026 (PLN 15/2025)) no Plenário do Congresso Nacional até 18 de dezembro, mesmo com os atrasos na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PNL 2/2025).

De acordo com Efraim, “o prazo para apresentar emendas ao Orçamento será de 24 de outubro a 13 de novembro”, conclui.

(Da Redação, com Ag. Senado – Assessorias – Edição: Artur Hugen)