Desbloqueio de recursos do Fundo Social para saúde e educação são aprovados em projeto da Câmara dos Deputados

(Brasília-DF, 16/12/2025) Foi aprovado pela Câmara dos Deputados projeto que exclui das regras do arcabouço fiscal, a partir de 2025, despesas temporárias em educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25. De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), o projeto envolve despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do fundo em cada exercício por cinco anos. Esse uso foi autorizado pela Lei 15.164/25.

O deputado José Priante (MDB-PA), relator do projeto, defendeu as alterações do Senado. Segundo enfatizou “o texto não cria novas despesas, apenas viabiliza sua execução orçamentária financeira. Não há impacto direto em créditos orçamentários do exercício atual ou futuro, apenas ampliando a possibilidade de alocação de recursos da União", afirmou.

A Câmara entre outros pontos, na votação desta segunda-feira (15),  aceitou a decisão do Senado de manter nos limites de despesas primárias as despesas financiadas com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas.

Fundo Social

O Fundo Social foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Para Bulhões, como “os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, o adicional para essas duas áreas (saúde e educação) será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano”.

“O projeto exclui esses recursos dos limites de despesas primárias e também da apuração da meta fiscal. Com isso, as despesas discricionárias, que o governo pode escolher não executar para alcançar a meta fiscal, não serão afetadas por esse montante. No Orçamento de 2025, as discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões. Para 2026, estão estimadas em R$ 237 bilhões”.

Pisos constitucionais

“O PLP 163/25 também exclui esses recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas.

De acordo com a Constituição, o crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária.

Em vez desse limite, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em educação pública.

Com a entrada do dinheiro do Fundo Social, eventuais mudanças nesses limites serão amortecidas pelos novos recursos em termos de valor nominal total”, constam do projeto.

Debate

Em Plenário, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que “o fato de o próximo ano ser de eleições gerais não deve ser impedimento para aprovar o texto. Não é porque vamos entrar em ano eleitoral que vamos prejudicar a saúde pública, tirar dinheiro da saúde para prejudicar o governo", defendeu.

Já deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, alfinetou que o governo não tem responsabilidade fiscal. "Eles estouraram o teto de gastos. O Governo que não tem equilíbrio ou responsabilidade", disse.

Para o relator do arcabouço fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), o governo coloca deputados em uma "sinuca de bico" ao retirar políticas públicas meritórias do limite legal. "Você dizer que é contra aplicar recursos na educação e na saúde é inadmissível, principalmente com as necessidades da população", disse.

Segundo ele, no entanto, propostas de "puxadinho" do arcabouço fiscal vão levar à continuidade dos juros altos e ao aumento da inflação.

(Da Redação, com Ag. Câmara – Edição: Artur Hugen)