Senado busca mais transparência em projetos de emendas parlamentares
Mais disciplina no uso das emendas individuais nas transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, quando o dinheiro é repassado diretamente aos entes federados: União, DF e estados, sem a necessidade de convênios
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(Brasília-DF, 12/02/2026) Com o objetivo de aprimorar a fiscalização no uso dos recursos público, sua destinação, execução e prestação de contas das emendas parlamentares são tema de três projetos apresentados no Senado em 2025. As propostas aguardam despacho para tramitação nas comissões competentes.
O PLP 252-2025 ‘disciplina o uso das emendas individuais do tipo transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, que é o dinheiro repassado diretamente para os entes federados — União, DF, estados e municípios, sem a necessidade de convênios. Essas emendas foram questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR)’.
A proposta do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) “estabelece que os entes federados devem registrar em plataforma pública informações detalhadas sobre recebimento, destinação e comprovação de aplicação dos valores, além de movimentar os recursos em contas específicas e prestar contas anualmente. Também está prevista integração entre tribunais de Contas da União, de estados e de municípios, para ampliar a fiscalização e prevenir desvios”.
O ministro Flávio Dino, do STF, em agosto de 2024, determinou que “as emendas Pix só deveriam ser liberadas se houvesse transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. O ministro fixou prazos para que governo e Congresso forneçam informações adicionais, e concedeu liminar sobre tais emendas, determinando auditoria e divulgação detalhada dos valores”.
O PL 89-2025 de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), “cria mecanismos de transparência para emendas individuais, de comissões e de bancadas, e se aplica à União, aos estados e aos municípios. O senador propõe que todas as emendas sejam registradas em plataforma pública, com informações sobre autor, finalidade, valores, órgãos responsáveis e estágio de execução. Para Cleitinho, a medida permitirá acompanhar “de forma efetiva o uso dos recursos públicos”, integrando dados para subsidiar políticas públicas e auditorias pelos tribunais de Contas”, diz o texto.
Já o PLP 241-2925, do senador Wilder Morais (PL-GO), “permite que emendas de bancadas estaduais possam ser destinadas também aos Fundos de Assistência Social. Atualmente, a lei determina que somente os Fundos de Saúde podem receber esse tipo de emenda. O parlamentar argumenta que a medida fortalece a assistência social, garantindo proteção a indivíduos e famílias em vulnerabilidade e promovendo acesso a direitos básicos como saúde, educação e moradia”, conclui.
(Da Redação, com Ag. Senado – Edição: Artur Hugen)
