Campanha contra o uso excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes está previsto em Lei

(Brasília-DF, 06/07/2026) Está prevista na Lei 15.450/2026, sancionada pela Presidência da República no último dia 30, previne o uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes deverá ser tema de campanhas oficiais de educação sanitária.

Psicofármacos são medicamentos que atuam no sistema nervoso central e podem afetar o raciocínio e as emoções e, portanto, o comportamento, da pessoa.

Para incluir esse tema nas campanhas de educação sanitária, o texto altera o da Criança e do Adoloscente (ECA).

Saúde mental

A nova lei tem origem em projeto de 2012 da ex-senadora Ângela Portela (RR), o PLS 247/12, que na Câmara dos Deputados tramitou como Projeto de Lei 8324/14.

Na época em que foi apresentada a proposta, a então senadora afirmou que "o uso de psicofármacos em crianças e adolescentes vem tendo crescimento vertiginoso no mundo todo e originando questionamentos por parte de especialistas das diferentes áreas envolvidas na atenção à saúde física e mental dos indivíduos dessas faixas etárias".

A proposta foi aprovada na Câmara no fim do ano passado. A relatora na CCJ, deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), destacou que o projeto está alinhado com os preceitos constitucionais que asseguram o direito à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.

A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União, que aconteceu nesta quarta-feira (1º).

(Da Redação com Agência Câmara de Notícias – Edição: Bancada Sulista)