STF recebe informações sobre tramitação de emendas de comissões da Câmara dos Deputados
Advocacia da Casa afirma que as indicações seguiram o rito regimental e destaca que a execução dos recursos cabe ao Poder Executivo
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(Brasília-DF, 21/07/2026) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta segunda-feira (20), encaminhadas pela Advogacia da Câmara dos Deputados as informações solicitadas sobre a tramitação interna das indicações de emendas parlamentares de comissões.
No documento, a Câmara reforça que os atos seguiram o rito regimental aplicável e destaca que a execução da despesa é atribuição do Poder Executivo. A Casa atua apenas na fase de indicação e aprovação das emendas.
Documentos anexos
A Câmara enviou ainda documentação, como atas de bancada e de comissão, registros do sistema, para demonstrar que as indicações foram "regularmente deliberadas e aprovadas, com data e registro individualizados".
Sem desvios
A Advocacia da Câmara sustenta também que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos, o que afastaria a configuração de peculato-desvio.
O documento enviado ao STF reforça o compromisso da Câmara dos Deputados com a transparência e a rastreabilidade das emendas.
(Da Redação com agência Câmara de Notícias- Edição: Bancada Sulista)
