Lei sancionada por Lula fortalece atuação do STJ em recursos especiais, afirma Hugo Motta

(Brasília-DF, 06/08/2026) A regulamentação do filtro de relevância para recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o presidente da Câmara Hugo Mota, permitirá que a corte concentre sua atuação em questões jurídicas de maior impacto para o país. Segundo Motta, a nova lei fortalece a missão constitucional do tribunal.

O projeto que deu origem à lei (PL 3085/26) foi aprovado pela Câmara no mês passado

Critérios para análise

Ontem, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.484, de 2026, que define como será aplicada a exigência de relevância para que o STJ analise recursos especiais.

Para que o tribunal examine um recurso especial, será necessário demonstrar que o assunto discutido tem relevância econômica, política, social ou jurídica e ultrapassa os interesses das partes envolvidas.

Consenso democrático

“Celebramos a oportunidade de permitir que uma das mais importantes instituições da República concentre sua estrutura, sua experiência e sua extraordinária capacidade de trabalho na apreciação das questões que efetivamente moldam os rumos do país”, disse Motta, em discurso no Palácio do Planalto.

Segundo o presidente da Câmara, a “regulamentação é resultado do diálogo entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, após anos de impasses institucionais. Ele afirmou ainda que esse entendimento permitiu a rápida aprovação do texto”.

Segurança jurídica

Os novos critérios para admissão de recursos devem ampliar a segurança jurídica, afirma Hugo Motta. “A grandeza de um tribunal não pode ser medida apenas pela quantidade de processos que julga", disse o presidente da Câmara.

"Um tribunal superior existe para julgar o indispensável, para enfrentar as grandes questões nacionais, orientar o sistema de justiça e produzir decisões capazes de alcançar a vida de milhões de brasileiros", acrescentou.

(Da Redação com Agência Câmara de Notícias – Edição: Artur Hugen)