Senado Aprova: Motoristas profissionais devem ter locais de descanso

O Senado aprovou a proposta de emenda constitucional que garante pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias (PEC 22/2025). O texto institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e estabelece que os locais de descanso para os motoristas devem ter condições básicas de segurança, higiene e repouso. Conforme a PEC, até que seja editada uma lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado se descumpri