Moro propõe mudanças e agilização no processo penal brasileiro, e evita provocações de petistas

(Brasília-DF, 30/03/2017) Mudanças e agilização na investigação criminal, resguardando os direitos dos acusados, foram defendidas pelo juiz federal Sergio Moro, em debate realizado nesta quinta-feira, 30, na Câmara dos Deputados sobre as propostas do novo Código do Processo Penal brasileiro.

A audiência pública foi realizada pela Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei (PL) 8045/10 que trata das mudanças do Código de Processo Penal (CPP). Do debate participou, ainda, o juiz Sílvio Rocha, da 10ª Vara de Justiça Federal de São Paulo.

O atual CPP é de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41) e define quem deve fazer a investigação criminal, quem deve denunciar o acusado, quais são os direitos do réu e como esses direitos podem ser exercidos ao longo de todo o processo, além de prevê quais medidas podem ser adotadas contra o acusado, que mecanismos ele pode usar para se defender e os limites dos poderes dos policiais, dos promotores e dos juízes.

Juiz de Garantias

Sergio Moro criticou a criação da figura do chamado juiz de garantias, que atuaria apenas na fase de investigação, antes do oferecimento da denúncia - ou seja, seria o juiz que decidiria sobre as medidas cautelares, como prisão temporária ou indisponibilidade de bens, e a respeito de pedidos de busca e apreensão e quebras de sigilo. Já a sentença seria dada por um segundo juiz, que não participou da fase pré-processual.

Segundo ele, a mudança prevista no projeto não é garantia de imparcialidade e é de difícil aplicação.  “Tenho dúvidas de que separar o juiz de garantias do juiz do processo é algo que se justifique ou que vai apenas trazer prejuízos ao processo”, disse Moro. 

Restrição orçamentária

"Parece-me que quiseram trazer uma construção doutrinária pensando em uma figura, o juiz de instrução, que é uma espécie de super delegado de Polícia e existe em países como a França, mas que não existe no Brasil”, frisou o juiz.

Para ele, essa proposta é de difícil execução em um momento de restrição orçamentária. “Teríamos de ter dois juízes em cada comarca”, enfatizou. Alguns magistrados defendem que o afastamento do juiz da fase de investigação é uma maneira de assegurar a imparcialidade do julgamento.

Condenação de réu

Moro também defendeu que o novo CPP “deve ser claro” em relação à sentença do réu condenado, que segundo ele deve começar a ser cumprida após a condenação por órgão colegiado.

“Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após uma condenação pelo Tribunal do júri, já poderia começar a ser cumprida a pena. O cumprimento da sentença após segunda condenação poderia ser colocado na lei”, lembrou.

Outras alterações

Durante o debate, Sergio Moro defendeu várias alterações ao Código do Processo Penal como a proteção e recompensa a pessoas que denunciarem crimes - o chamado whistle blower; a chamada transação penal, que segundo ele praticada nos Estados Unidos, e consiste em um acordo entre Ministério Público e o acusado em que este admite sua participação no crime em troca de redução da pena; o poder de o juiz não aceitar recursos quando considerar que eles são apenas protelatórios; e a limitação da concessão de habeas corpus apenas para casos em que os acusados estão presos.

“Ofensivas” do PT

Durante a audiência, três deputados do PT - Paulo Teixeira (SP), Wady Damous (RJ) e Zé Geraldo (PA), fugindo da temática, questionaram Sérgio Moro sobre a sua conduta na Operação Lava.  

Teixeira indagou citou o vazamento de interceptação telefônica de conversa entre os presidentes Lula e Dilma, antes da votação do processo da abertura do processo de impeachment.

“Vossa excelência quebrou o sigilo telefônico da presidente Dilma e foi repreendido pelo ministro Teori Zavascki [do Supremo Tribunal Federal]. No contexto de um golpe parlamentar, vossa excelência queria derrubar a presidente Dilma?”, indagou Teixeira.

Wady Damous, ao criticar os métodos e decisões de Moro na operação, perguntou:  “Por que vossa excelência pediu desculpas ao Supremo no caso da interceptação da ex-presidente Dilma?”.

Moro não responde

Zé Geraldo entrou pelo mesmo tom e acusou Moro de abuso de autoridade, e teve a palavra cortada pelo presidente da Comissão, Danilo Forte, após adverti-lo por duas vezes a “se restringir ao debate”.

Moro teve 15 minutos para as considerações finais – responder às perguntas feitas pelos deputados. Mas evitou as provocações do PT. “Não me cabe aqui ficar respondendo a parlamentares que fizeram perguntas ofensivas. Peço escusas, mas não vou responder”, concluiu.

(Por Gil Maranhão – Agência Política Real. Edição: Genésio Jr.)