Edson Fachin, no Congresso, disse que cabe ao Parlamento exercer a vocação de resolver os conflitos políticos do país, enquanto ao Judiciário compete atuar com deferência ao papel constitucional do Legislativo

(Brasília-DF, 02/02/2026) Durante a abertura do Ano Legislativa no Congresso Nacional no plenário Ulysses Guimarães, nesta segunda-feira, 02, o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao ler a Mensagem do Judiciário ao Legislativo destacou a defesa das instituições democráticas, o diálogo republicano entre os Poderes e o enfrentamento de problemas estruturais do sistema de Justiça.

Fachin disse que “nada simboliza melhor a democracia do que o regular funcionamento da Casa” e afirmou que a estabilidade institucional depende do respeito à Constituição e da atuação harmônica entre os Poderes.

Fachin, no discurso, proferido na sessão reafirmou o compromisso do STF e do Judiciário com a independência e a cooperação institucional. Segundo ele, cabe ao Parlamento exercer a vocação de resolver os conflitos políticos do país, enquanto ao Judiciário compete atuar com deferência ao papel constitucional do Legislativo.

Metas

Fachin, ao tratar das prioridades para 2026,  apontou como focos permanentes a redução da litigiosidade — com atenção inicial às demandas previdenciárias —, a automação da execução fiscal e o estímulo ao uso de precedentes pelas instâncias inferiores, como forma de reforçar a segurança jurídica. Ele também mencionou medidas para fazer frente à judicialização da saúde, com a ampliação da base de dados para a saúde suplementar e a construção de fluxos mais ágeis de cumprimento das decisões.

Fachin ressaltou ainda o enfrentamento de temas sensíveis da área penal e social, como os crimes dolosos contra a vida, com atenção especial aos casos de feminicídio, e o apoio a mutirões para julgamento de processos relacionados a questões raciais. Na área da segurança pública, destacou a continuidade do Programa Pena Justa e a estruturação de um diagnóstico nacional da Justiça criminal, que resultará no Mapa Nacional do Crime Organizado.

Fachin, no encerramento, defendeu a preservação da institucionalidade democrática.

“A democracia só se sustenta quando as instituições são estáveis, éticas, previsíveis e respeitadas”, afirmou. Para ele, o diálogo harmônico entre os Poderes, dentro de suas independências, é condição essencial para a construção de um país mais justo e solidário.

 

Veja a íntegra do discurso de Fachin no Congresso:

 

Senhoras e Senhores,

 

Aqui venho respeitosamente para trazer a mensagem do Poder Judiciário para o ano de

2026. Reafirmo nesta solenidade de Abertura do Ano Legislativo que nada simboliza

melhor a democracia do que o regular funcionamento desta Casa. A diversidade de

posições, interesses e bandeiras que caracteriza este espaço representativo

imprescindível é a própria essência da democracia.

A vida em democracia é desafiadora, e é bom que assim seja. Diferentes valores podem

ser acomodados e conviver em paz, desde que estejam sempre em consonância com o

que determina a Constituição. Temos o dever de honrar e respeitar a vocação do

Parlamento, e a sua capacidade de resolver os conflitos políticos do país.

Eis, portanto, o nosso compromisso: cultivar e promover a independência e a harmonia

entre os Poderes, com a devida deferência a esta Casa como a legítima representante

das aspirações do povo brasileiro.

Senhor Presidente Davi Alcolumbre, Senhor Presidente Hugo Motta,

O ano de 2026 será de muito trabalho, e o Supremo Tribunal Federal e o Conselho

Nacional de Justiça estão preparados e atentos às questões de grande relevância que

baterão à porta do Poder Judiciário ao longo dos próximos meses. Contamos e

agradecemos o diálogo profícuo que temos mantido, e esperamos continuar nesse

caminho de semear e colher bons frutos para a cidadania brasileira.

Cito, apenas a título de exemplo, alguns temas que são e continuarão a ser objeto de

nossos esforços e preocupações: a redução da litigiosidade, com foco inicial em

Previdência, a automação da Execução Fiscal, e a indução ao maior uso de precedentes

pelas instâncias inferiores, no âmbito de um contexto ampliado de promoção da

pacificação e da solução extrajudicial de demandas.

Em relação à judicialização da saúde, continuaremos a promover ações voltadas à

qualificação da tomada de decisão, que se iniciou com a elaboração do Guia sobre o

cumprimento dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral. Avançaremos, em 2026, com

a aplicação de nossa base de dados à saúde suplementar, e construiremos um fluxo de

cumprimento mais ágil.

Também daremos continuidade a ações que visam a endereçar os processos que tratam

de crimes dolosos contra a vida, com especial atenção aos casos de feminicídio,

infelizmente uma das maiores chagas sociais de nosso país. Ao mesmo tempo, também

temos estimulado e apoiado, nos estados, mutirões para julgamento de questões raciais.

Na segurança pública e, em especial, no enfrentamento da criminalidade organizada,

vamos prosseguir com o Programa Pena Justa e estamos estruturando um esforço de

diagnóstico e coordenação nacional da justiça criminal, que será consolidado no Mapa

Nacional do Crime Organizado.

Menciono ainda que, no ano de 2025, o Supremo Tribunal Federal recebeu 85.201

processos, distribuídos. Foram proferidas 116.170 decisões, tanto em processos

originários quanto em feitos recursais. O acervo atual contabiliza 20.315 processos em

tramitação. É o menor acervo dos últimos 31 anos.

Ao longo do ano passado, julgamentos de 51 recursos com repercussão geral tiveram

impacto em mais de 220 mil processos, em todo o país, que estavam suspensos em

outras instâncias aguardando a resolução das matérias.

Estas são apenas algumas das ações e projetos iniciados e realizados pelo Supremo e

pelo CNJ ao longo de 2025, com os quais continuaremos comprometidos neste ano de

2026. Esse detalhamento se encontra no relatório das atividades que será entregue a

Vossas Excelências, a quem, mais uma vez, agradeço pela zelosa atenção dispensada,

pela abertura ao diálogo respeitoso e republicano, e pelo trabalho que desempenham em

favor da democracia.

É tempo de defender as instituições e o diálogo republicano para o bem do País.

Defender a institucionalidade é afirmar que a democracia só se sustenta quando as

instituições são estáveis, éticas, previsíveis e respeitadas; quando seus membros se

submetem às mesmas regras que exigem dos demais; e quando a Constituição

permanece acima de qualquer vontade pessoal, política ou circunstancial. Os Poderes

da República, em diálogo harmônico, dentro da independência respectiva, tem muito a

contribuir para um País mais justo, livre e solidário.

Que o ano que se inicia seja exitoso e que possamos continuar a trabalhar juntos, de

forma republicana e harmoniosa, pelo bem do Brasil.

Muito obrigado.

 

( da redação com informações de assessoria. Edição: Política Real)