Projeto que define novas regras para proteção da indústria nacional é aprovado pela Câmara dos Deputados

(Brasília-DF, 19/06/2026) O projeto de lei que estabelece parâmetros mais favoráveis à proteção da indústria nacional, inclusive com a possibilidade de cotas maiores ou exclusividade em licitações públicas, foi aprovado nesta quinta-feira (18) pela Câmara dos Deputados. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS) e outros, o Projeto de Lei 4133/23 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A proposta “determina que, no primeiro ano de cada governo, seja definida a política industrial, tecnológica e de comércio exterior com objetivos e metas”.

Margem de preferência

Nos processos licitatórios, o texto aprovado “aumenta a margem de preferência a favor de bens e serviços nacionais em relação aos estrangeiros. Assim, quando os preços do concorrente nacional forem 20% maiores que os dos concorrentes internacionais, deverá ser dada preferência aos brasileiros. Atualmente, a margem é de 10%”.

‘A margem atual de diferença de 20% passa para 30% quanto aos bens e serviços nacionais que atendam a critérios de sustentabilidade, sejam resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no país ou atendam simultaneamente a critérios de sustentabilidade e resultem de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil’.

Participação exclusiva

O texto permite, segundo regulamento do Executivo federal, que ‘os editais de licitação exijam a contratação de bens e serviços nacionais e prevejam a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional’.

‘Essa exclusividade será concedida especialmente quando for importante para garantir a segurança nacional, a ordem pública, o desenvolvimento de setores estratégicos da economia ou o alcance dos objetivos estratégicos da política industrial, tecnológica e de comércio exterior’.

‘As situações de participação exclusiva ou exigência de conteúdo nacional na compra de bens manufaturados e serviços passam a fazer parte também das leis que regulam a concessão de serviços públicos (Lei 8.987, de 1995) e a parceria público-privada (Lei 11.079, de 2005).

Em relação aos motivos para o rompimento de contrato por parte da administração pública, o texto acrescenta a alteração do controle efetivo da empresa brasileira que a descaracterize como tal quando ela tenha participado de licitação exclusiva para as nacionais.

Acompanhamento adequado

Para o relator, deputado Rodrigo Rollemberg, “a política industrial, tecnológica e de comércio exterior requer acompanhamento adequado por parte do Congresso. Configura avanço a obrigação de relatório para apuração minuciosa de várias questões", afirmou, ao citar desde adequação de planos a registro de marcas e patentes industriais.

Rollemberg disse ainda que “as bases para o progresso nesse setor e em serviços avançados e especializados devem vir com inovação, sustentabilidade e um desenvolvimento econômico e social inclusivo. Diante da experiência que temos no fomento da indústria verde, sabemos que o desafio ambiental e da transição energética deve estar fortemente vinculado à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro de nossa economia nacional", declarou.

O deputado Heitor Schuch, autor da proposta, destacou que “o Rio Grande do Sul conseguiu desenvolver suas indústrias e empresas graças a políticas públicas de incentivo”.

Já para o deputado Paulo Lemos (PT-AP), “o projeto é fundamental para a indústria nacional. É uma forma de proteção ao tarifaço a que o Brasil está sendo sujeito pelo governo norte-americano",  disse, ao se referir à sobretaxa de 25% dos EUA sobre diversos produtos do Brasil que entrará em vigor até 15 de julho.

Porém, o líder do Novo, deputado Gilson Marques (Novo-SC), criticou “a ampliação da ação estatal no direcionamento de diretrizes para a indústria brasileira”.

Para o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), “a proposta reedita o ‘fracasso’ da Lei da Informática (LEI 8.248, DE 1991). "Todos os incentivos viraram lucro para o bolso do empresário. Não aumentou produtividade, não fortaleceu a indústria nacional, não gerou empregos, não aumentou o PIB, Produto Interno Bruto. Zero, zero", criticou.

(Da Redação com Agência Câmara de Notícias – Edição: Artur Hugen)