Criminalização de uso da IA por produzir pornografia infanto-juvenil, aprova Comissão

(Brasília-DF, 17/10/2025)  O projeto de lei 3066/25, do deputado Osmar Terra (PL-RS) que combate o uso de inteligência artificial (IA) e de outras técnicas digitais na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados.

A proposta sinaliza pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para quem usar inteligência artificial para criar representações digitais fictícias de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, mesmo sem envolver pessoas reais.

A exceção é para conteúdos produzidos para fins acadêmicos, investigativos ou científicos, com possível autorização judicial.

Osmar Terra foi eleito presidente da Comissão Especial da Câmara “destinada a apreciar a PEC n.º 34 de 2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que concede à primeira infância prioridade na garantia de direitos”.

A Constituição já prevê esta prioridade para crianças, adolescentes e jovens. A proposta tem objetivo deixar clara a importância dos primeiros seis anos de vida para o desenvolvimento dos sujeitos.

O deputado Zacharias Calil (União-GO), foi eleito o 1º vice-presidente e a deputada Amanda Gentil (PP-AM) é a relatora.

A primeira reunião da Comissão acontece dia 21 de outubro, a partir das 10 horas.         

(Da Redação, com Assessorias – Edição: Artur Hugen)